Plenária Municipal de Saúde de São Paulo

A Saúde Pública em São Paulo, o Sistema Único de Saúde e
Controle Social

A Constituição Federal de 1988 garante Saúde como direito gratuito a todos brasileiros e em todos os níveis de atendimento. Os serviços de saúde devem ser organizados de forma descentralizada para que o Governo Federal, estados e municípios possam atender a população e suas necessidades. Os serviços de saúde devem seguir as regras do Sistema Único de Saúde para atender desde a mais simples consulta ou uma cirurgia, como transplante, por exemplo.

O SUS é fruto da luta da população pelo direito à Saúde como bem universal. E a forma da população fiscalizar o governo, suas contas e ações é o Controle Social, que no caso da cidade de São Paulo se dá pelo Conselho Municipal de Saúde de São Paulo e pelos movimentos de saúde, sociais, de trabalhadores e acadêmicos. Órgão colegiado, composto por gestores, trabalhadores e usuários da saúde. É responsável por fiscalizar, avaliar, controlar e propor soluções que atendam às necessidades de saúde. O Conselho Municipal de Saúde funciona de forma autônoma e o governo tem tanto poder nele quanto qualquer membro representante da população ou dos trabalhadores e tem na Conferência Municipal de Saúde seu espaço máximo de deliberação, a qual o governo deveria acatar suas decisões.

Devido à falta de organização do sistema municipal de saúde, a ausência de transparência na prestação de contas e contratos irregulares o Conselho Municipal de Saúde reprovou a política de implementação das unidades de Assistência Médica Ambulatorial e a entrega das Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios e Hospitais a entidades e organizações sociais, que não prestam contas de suas ações.

Os conselheiros municipais de saúde tem 2 anos de mandato e seus segmentos têm autonomia no processo eleitoral para indicar os novos membros para o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo. No dia 10 de Novembro de 2007 ocorreu a eleição do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo. Eleição amplamente divulgada nas 31 subprefeituras durante o processo que concretizou a 14ª Conferência Municipal de Saúde. No dia 17 de Janeiro, o Secretário Municipal de Saúde, também presidente do conselho, resolveu anular a eleição, com o apoio do Prefeito Kassab. Abriu novo processo eleitoral e não reconheceu a legitima e legal posse dos conselheiros no dia 24 de Janeiro e montou uma comissão eleitoral composta por pessoas que perderam a eleição realizada em novembro.

O Ministério Público Estadual de São Paulo entrou com ação contra a Secretaria Municipal de Saúde e a Justiça garantiu a posse aos conselheiros eleitos e empossados. Mas o Secretário da Saúde, Januário Montone, continuou desrespeitando a justiça e proibiu a entrada dos conselheiros e conselheiras na sede do Conselho Municipal de Saúde. Em seguida o secretário questionou legalmente a ação do Ministério Público e teve seu pedido recusado no dia 28 de Fevereiro (conforme processo Nº. 754.297.5/6-00) Mesmo assim, continua com seu processo eleitoral com o objetivo de colocar no Conselho Municipal de Saúde pessoas e entidades que aprovem o que for do interesse do Secretário Januário Montone e do Prefeito Kassab.

A cidade de São Paulo está sem seu órgão que fiscaliza e avalia os serviços de saúde. Enquanto o Prefeito contínua com medidas paliativas na saúde o número de reclamações têm aumentado constantemente na prefeitura.

Todo cidadão tem direito a participar do controle das políticas de Saúde. Seja nas unidades de saúde, hospitais, AMAs e outros serviços.

O Conselho Municipal de Saúde precisa funcionar sem a interferência do secretário municipal e ele deve respeitar e acatar suas decisões e as deliberações da Conferência Municipal de Saúde realizada em 2007. Participe do conselho de sua unidade de saúde. Fortaleça o Conselho Municipal de Saúde. Os conselheiros municipais de saúde eleitos para o biênio 2008/2009 pedem apoio para o reconhecimento do Conselho e de sua eleição, que já foi reconhecida pela Justiça.

Assine o abaixo-assinado:
http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/478

Escreva para:
cmssp@prefeitura.sp.gov.br e ouvidoriasaude@prefeitura.sp.gov.br

com cópia para plenariamunicipalsaudesp@yahoo.com.br

Ou para ouvidoria da prefeitura
Av. São João, 473 - 16º andar
Telefone:
0800-17-5717

E Secretária Municipal de Saúde de SP
Endereço:
R. General Jardim, 36 -
Vila Buarque
Telefone:
3218-4000

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