Plenária Municipal de Saúde de São Paulo

Manifesto da V Plenária Regional de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde da Região Sudeste

Ao Conselho Nacional de Saúde
À Coordenação Nacional de Plenária de Conselhos de Saúde
Ao Ministério da Saúde
À Sociedade Brasileira

A V Plenária Regional de Conselhos de Saúde da Região Sudeste que contou com a participação de conselheiros estaduais e municipais de saúde dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, ocorrida na cidade de Guarapari - Espírito Santo no período de 23 a 25 de julho de 2008, ao analisar a conjuntura da saúde pública no Brasil, percebeu que há muitos e grandes desafios, sendo o maior deles o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, enquanto política pública de Estado, visando a qualidade de vida e o direito a cidadania de forma sustentável para toda a população.
Desta forma, expressamos neste Manifesto os principais desafios para implementação desta política:
• Que sejam homologadas e publicadas as deliberações da 13ª Conferência Nacional de Saúde, assegurando o cumprimento destas deliberações pelo poder público e seu monitoramento pelo controle social.
• Priorizar a inversão do modelo de atenção - do curativo para a promoção e prevenção da saúde.
• Concurso público com responsabilidade tripartite pela contratação e remuneração do trabalho de acordo com Diretrizes do Plano Nacional de Cargos, Carreiras e Salários do SUS, elaborado pela Mesa Permanente Nacional de Negociação do SUS.
• Reestruturação curricular desde o ensino fundamental, inserindo matéria sobre o Sistema Único de Saúde.
• Implementar no SUS as residências multiprofissionais.
• Ampliar o rigor na análise de pedidos de abertura e renovação de cursos na área de saúde, atendendo a demanda social com fiscalização dos cursos já existentes.
• Resgatar o comando único do SUS, com autonomia administrativa, política e financeira de gestão, impedindo que a mesma se dê pelo caixa único do Ministério da Fazenda.
• Serviço civil em saúde - compromisso dos estudantes da saúde formados em escolas públicas com prestação de serviços no setor da saúde pública no Brasil, como forma compensatória.
• Garantia de financiamento para as atividades de Controle Social, inclusive para a autonomia financeira dos Conselhos de Saúde.
• Rejeição do Projeto de Lei nº 092/2007 que pretende criar Fundação de Direito Privado na saúde e outras políticas públicas.
• Defesa da aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 por meio do Projeto de Lei nº 306/2008 na forma de seu substitutivo apresentado pelo Deputado Pepe Vargas.
• Que o Conselho Nacional de Saúde e a Coordenação Nacional de Plenária de Conselhos de Saúde convoquem em caráter extraordinário uma Plenária Nacional para mobilização e pressão junto ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto para garantir a regulamentação da EC 29 e retirada do PL que cria as Fundações de Direito Privado.
Para finalizar, a V Plenária Regional de Conselhos da Região Sudeste sugere que seja promovido atos e manifestações unificadas nos Estados e Municípios em todo o País, com a presença de parlamentares, organizadas pelos respectivos Conselhos de Saúde e movimentos sociais, em defesa intransigente do Sistema Único de Saúde, garantia de financiamento da gestão pública da saúde e contra as propostas e ações de privatização e terceirização das ações e serviços de saúde em curso nos Estados e Municípios.